| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 1989 |
| Date | 1989-08-11 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4086, DE 17 DE MAIO DE 1989. |
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LEI Nº 4114, DE 11 DE AGOSTO DE 1989. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4086, DE 17 DE MAIO DE 1989. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ LUPIANO O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4086, de 17 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descontar em folha de pagamento de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a parcela correspondente a contribuição em favor do sindicato da classe ao qual se filiar o servidor, com prévio consentimento deste." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal