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norma nº 4116/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 1989
Date 1989-08-25
EmentaDESTINA VERBA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4116, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.
DESTINA VERBA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE SETE
LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Sete Lagoas, autorizado a realizar despesas com aluguéis residenciais de Juízes de
Direito e Promotores de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, no valor equivalente a até 50% (cinquenta por cento) dos
contratos de aluguel das citadas residências, desde que não ultrapasse no máximo 02 (dois) PNS.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, poderá utilizar verbas orçamentais ou abrir crédito suplementar até
o total dos valores a serem pagos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de agosto de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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