| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 1989 |
| Date | 1989-08-25 |
| Ementa | DESTINA VERBA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4116, DE 25 DE AGOSTO DE 1989. DESTINA VERBA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Sete Lagoas, autorizado a realizar despesas com aluguéis residenciais de Juízes de Direito e Promotores de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, no valor equivalente a até 50% (cinquenta por cento) dos contratos de aluguel das citadas residências, desde que não ultrapasse no máximo 02 (dois) PNS. Art. 2º Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, poderá utilizar verbas orçamentais ou abrir crédito suplementar até o total dos valores a serem pagos. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de agosto de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal