| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 4119, DE 31 DE AGOSTO DE 1989. DISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Nos projetos de construção, qualquer que seja o numero de unidades autônomas, os incorporadores, construtores ou proprietários, deverão submeter a concessionária de serviço público de telefonia, projeto para tubulação e rede telefônica interna do imóvel ou prédio. § 1º As construções de comércio de pequeno porte e galpões para deposito de ate 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída, bem como a construção de imóveis construídos por uma unidade habitacional individual, são dispensados da apresentação do projeto à concessionária do serviço público de telefonia. § 2º As pessoas mencionadas neste artigo deverão ainda, observar o Regulamento, Normas práticas e instruções, que disciplinam a prestação do serviço público de telefonia. § 3º O pedido será acompanhado de 2 jogos do projeto telefônico, incluindo situação, cortes e quaisquer outros detalhes necessários; devidamente assinado pelo responsável técnico da obra. Art. 2º Aprovado o projeto, é facultado à empresa concessionária, fiscalizar sua fiel execução. Art. 3º Após a fiscalização da execução do serviço, mediante laudo da concessionária, de que a execução obedece ao disposto no artigo 1º, considerar-se-á como encerrado o serviço, podendo o citado laudo, a critério da Municipalidade constituir-se em elemento complementar para emissão do "Habite-se". Art. 4º Na hipótese de modificação do projeto original, o interessado deverá cientificar-se a concessionária, com antecedência, das alterações nele introduzidas, para fins de aprovação. Art. 5º O Município poderá, a qualquer tempo, baixar regulamento à presente Lei. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretária Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal.