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norma nº 4119/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4119, DE 31 DE AGOSTO DE 1989.
DISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Nos projetos de construção, qualquer que seja o numero de unidades autônomas, os incorporadores, construtores
ou proprietários, deverão submeter a concessionária de serviço público de telefonia, projeto para tubulação e rede
telefônica interna do imóvel ou prédio.
§ 1º As construções de comércio de pequeno porte e galpões para deposito de ate 100,00m² (cem metros quadrados) de área
construída, bem como a construção de imóveis construídos por uma unidade habitacional individual, são dispensados da
apresentação do projeto à concessionária do serviço público de telefonia.
§ 2º As pessoas mencionadas neste artigo deverão ainda, observar o Regulamento, Normas práticas e instruções, que
disciplinam a prestação do serviço público de telefonia.
§ 3º O pedido será acompanhado de 2 jogos do projeto telefônico, incluindo situação, cortes e quaisquer outros detalhes
necessários; devidamente assinado pelo responsável técnico da obra.
Art. 2º Aprovado o projeto, é facultado à empresa concessionária, fiscalizar sua fiel execução.
Art. 3º Após a fiscalização da execução do serviço, mediante laudo da concessionária, de que a execução obedece ao
disposto no artigo 1º, considerar-se-á como encerrado o serviço, podendo o citado laudo, a critério da Municipalidade
constituir-se em elemento complementar para emissão do "Habite-se".
Art. 4º Na hipótese de modificação do projeto original, o interessado deverá cientificar-se a concessionária, com
antecedência, das alterações nele introduzidas, para fins de aprovação.
Art. 5º O Município poderá, a qualquer tempo, baixar regulamento à presente Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretária Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal.

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