| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 1989 |
| Date | 1989-09-01 |
| Ementa | CRIA A MEDALHA DE MÉRITO DR. MÁRCIO PAULINO PARA OUTORGA AOS QUE DESTACARAM NO COMBATE AO TÓXICO. |
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LEI Nº 4120, DE 1º DE SETEMBRO DE 1989. CRIA A MEDALHA DE MÉRITO DR. MÁRCIO PAULINO PARA OUTORGA AOS QUE DESTACARAM NO COMBATE AO TÓXICO. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a Medalha do Mérito Dr. Márcio Paulino, com a finalidade de agraciar cidadãos que se distingam pela eficiência, zelo de dedicação no trabalho de combate ao tráfico e consumo de drogas. Art. 2º Fica criado o Conselho da Medalha do Mérito Dr. Mareio Paulino, que será composto por dez membros, indicados pelo Prefeito Municipal. Art. 3º A Medalha terá forma e características permanentes, e suas especificações serão aprovadas pelo Conselho da Medalha de Mérito Dr. Márcio Paulino. Art. 4º As indicações dos que serão homenageados obedecerão ao determinado em regulamento, a ser elaborado pelo Conselho restringindo-se sua entrega a no máximo 2 personalidades por ano; que também aprovará ou não, os nomes indicados. Art. 5º A entrega das Medalhas ocorrerá sempre no dia 07.04 de cada ano, data consagrada às comemorações do Dia Mundial da Saúde. Art. 6º Integrarão o 1º Conselho da Medalha do Mérito Dr. Márcio Paulino, pelo prazo de hum ano, as seguintes pessoas: 01 - SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA 02 - DR. LEONE MACIEL FONSECA 03 - DR. GERALDO JOSÉ BARROS E SILVA 04 - DR. RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO 05 - MONSENHOR FLAVIO D`AMATO 06 - SR. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA 07 - PATRÍCIA ALVES COSTA MACHADO 08 - WILMA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOSA 09 - RITA MAGNA DE ALMEIDA REIS LOBO DE VASCONCELOS 10 - JOÃO PAULO DE MOURA HENRIQUES Parágrafo Único - O Conselho da Medalha do Mérito Dr. Márcio Paulino será indicado anualmente pelo Sr. Prefeito Municipal, com "ad-referendum" do Legislativo Municipal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal