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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4121/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4121 / 1989
Date 1989-09-01
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM.
native_id2559

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LEI Nº 4121, DE 1º DE SETEMBRO DE 1989.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como bem público de uso comum, tornando-o bem
patrimonial, uma área de terreno medindo 254,80m² (duzentos e cinquenta e quatro metros e oitenta centímetros
quadrados) referente a trecho da Rua Rio do Prata, no Bairro Santo Antônio, com as seguintes medidas e confrontações:
11,70m de frente com a Rua Felipe Chamon, lado direito em 26,00m com o lote nº 01 da quadra 30, lado esquerdo em 26,00m
com o lote 14 da quadra 29, e fundos em 8,00m com quem de direito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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