| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 1989 |
| Date | 1989-09-01 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM. |
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LEI Nº 4121, DE 1º DE SETEMBRO DE 1989. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como bem público de uso comum, tornando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo 254,80m² (duzentos e cinquenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados) referente a trecho da Rua Rio do Prata, no Bairro Santo Antônio, com as seguintes medidas e confrontações: 11,70m de frente com a Rua Felipe Chamon, lado direito em 26,00m com o lote nº 01 da quadra 30, lado esquerdo em 26,00m com o lote 14 da quadra 29, e fundos em 8,00m com quem de direito. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal