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norma nº 4000/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4000 / 1988
Date 1988-10-19
EmentaCONCEDE APOSENTADORIA A EMPREGADOS ESTÁVEIS.
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LEI Nº 4000, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988.
CONCEDE APOSENTADORIA A EMPREGADOS ESTÁVEIS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores estáveis do Quadro da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, serão aposentados com ônus para os
cofres públicos municipais, de acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 2º Terá direito a aposentadoria o servidor ou servidora que contar com mais de 25 anos de serviços.
§ 1º Os proventos do servidor ou servidora com 25 anos de serviços, serão concedidos na proporção de 80% (oitenta por
cento) do constante da tabela de vencimentos da Prefeitura, na progressão que se encontrarem na data da aposentadoria.
§ 2º Os proventos do servidor ou servidora com 30 anos de serviços, serão concedidos integralmente de acordo com a
tabela de vencimentos da Prefeitura, na progressão que se encontrarem na data da aposentadoria.
Art. 3º Será concedida a aposentadoria compulsória ao servidor publico municipal estável que contar 65 anos de idade,
se do sexo masculino e 60 anos de idade se do sexo feminino.
Parágrafo Único - Os proventos dos servidores que se aposentarem com base no disposto neste artigo, serão concedidos
integralmente de acordo com o constante da tabela de vencimentos da Prefeitura, na progressão que se encontrarem na
data da aposentadoria.
Art. 4º Será concedida aposentadoria por inatividade, incapacidade temporária ou definitiva, aos servidores que dela
fizerem jus, cujos proventos serão pagos na mesma proporção prevista para os segurados da Previdência Social Urbana.
Parágrafo Único - A aposentadoria objeto deste artigo, será concedida após o interessado haver se submetido a exame da
junta medica determinada pela Administração Municipal.
Art. 5º Será computado, para fins de contagem de tempo de serviço, o tempo prestado em outras atividades, conforme
estabelece a Lei nº 3090 de 25.04.83.
Art. 6º As aposentadorias tratadas nesta Lei serão concedidas através de requerimento do interessado que será
encaminhado à Assessoria de Recursos Humanos para exame, devendo o referido postulante aguardar o deferimento no
serviço.
Art. 7º A autorização de aposentadoria concedida por esta Lei, não será cumulativa com outra porventura concedida por
outro órgão público ou Instituto de Previdência.
Art. 8º Para efeitos desta Lei, estáveis são os servidores que ingressarem nos quadros da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, antes da Lei nº 5107 de 13.09.66, não são regidos polo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e não
pertençam à Previdência Social Urbana.
Art. 9º Esta Lei inicia os preceitos e o espírito estabelecido pela Portaria nº 1459 de 24.02.88 e se completará após a
concretização e aperfeiçoamento na concessão de direitos e benefícios a empregados estáveis.
Art. 10 As despesas provenientes do cumprimento desta Lei correrão à custa de dotação orçamentária própria, podendo, no
entanto ser suplementada utilizando os recursos previstos pela Lei nº 4320/64.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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