| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 1989 |
| Date | 1989-10-03 |
| Ementa | REVOGA O § 2º DO ARTIGO 1º E O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1791 DE 19 DE MARÇO DE 1974 |
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LEI Nº 4126, DE 3 DE OUTUBRO DE 1989. REVOGA O § 2º DO ARTIGO 1º E O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1791 DE 19 DE MARÇO DE 1974. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam revogados o § 2º do artigo e o § 1º do art. 3º da Lei nº 1791 de 19-03-74, que autoriza aquisição de imóvel destinado à construção de acessórios do Aeroporto Municipal. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, fica desclausulada a escritura pública registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, sob nº 40.315 Livro 3-BG, fls. 270v 271, ficando o imóvel em questão destinado a construções residenciais unifamiliares com apenas 01 (hum) pavimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Outubro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Obras