| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 1988 |
| Date | 1988-11-18 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA |
| native_id | 2580 |
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LEI Nº 4110, DE 27 DE JULHO DE 1989. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM ARLETE FLEURY FRANÇA TEIXEIRA E SÍLVIO FLEURY. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com expropriados do Decreto nº 1359 de 15.12.86, os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, localizados nesta cidade, no Bairro Olinto Alvim - 2º Loteamento: I - Com ARLETE FLEURY FRANÇA TEIXEIRA, pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 22, no Bairro Nossa Senhora do Carmo - 2º Loteamento, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade, a Prefeitura oferece os Lotes nº 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 03, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados) cada. II - Com SÍLVIO FLEURY, pelos Lotes nº 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 22, no Bairro Nossa Senhora do Carmo - 2º Loteamento, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade, a Prefeitura oferece os Lotes nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 09; Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 10; Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 11 e Lote nº 03 da Quadra 12, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados), cada. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Publico Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 1989 SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO FARIA ROQUE Procurador Municipal, em exercício