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norma nº 4127/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4127 / 1989
Date 1989-10-20
EmentaREFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
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LEI Nº 4127, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Sete Lagoas e o Governo do Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Casa Civil, objetivando a prestação de auxílio financeiro ao Município para
construção de reator e incinerador de lixo hospitalar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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