| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4127 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. |
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LEI Nº 4127, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989. REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Sete Lagoas e o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, objetivando a prestação de auxílio financeiro ao Município para construção de reator e incinerador de lixo hospitalar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal