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norma nº 4011/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 1988
Date 1988-12-05
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM HERDEIROS DE LAURINDO VICENTE
native_id2583

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LEI Nº 4011, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM HERDEIROS DE LAURINDO VICENTE
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 11.845,50m² (onze mil oitocentos e
quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pela Quadra 23 do Bairro Padre Teodoro,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal por 9.500,00m² (nove mil e quinhentos metros quadrados) de área localizada
no Bairro da Várzea, entre as estacas 241 e 257 do Projeto da Avenida Perimetral, de propriedade de herdeiros de
Laurindo Vicente, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1344 de 04.09.86.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES FARIA
Secretário Municipal de Administração

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