| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM HERDEIROS DE LAURINDO VICENTE |
| native_id | 2583 |
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LEI Nº 4011, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM HERDEIROS DE LAURINDO VICENTE A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 11.845,50m² (onze mil oitocentos e quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pela Quadra 23 do Bairro Padre Teodoro, pertencente ao Patrimônio Público Municipal por 9.500,00m² (nove mil e quinhentos metros quadrados) de área localizada no Bairro da Várzea, entre as estacas 241 e 257 do Projeto da Avenida Perimetral, de propriedade de herdeiros de Laurindo Vicente, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1344 de 04.09.86. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES FARIA Secretário Municipal de Administração