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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4014/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4014 / 1988
Date 1988-12-05
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM IMOBILIÁRIA NOVA SETE LAGOAS LTDA.
native_id2589

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LEI Nº 4114, DE 11 DE AGOSTO DE 1989.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4086, DE 17 DE MAIO DE 1989.
AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ LUPIANO
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4086, de 17 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descontar em folha de pagamento de servidores da Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas, a parcela correspondente a contribuição em favor do sindicato da classe ao qual se filiar o servidor,
com prévio consentimento deste."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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