| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS NO BAIRRO AEROPORTO INDUSTRIAL E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 4016, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS NO BAIRRO AEROPORTO INDUSTRIAL E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 5.877,00m² (cinco mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), constituída pelos lotes 01 a 08 e 24 a 31 da Quadra 03, entre as ruas "3" e "5", do Bairro Aeroporto Industrial, nesta cidade de propriedade de Maria Marques Fraga e outros, por uma área de terreno medindo 5.940,00m² (cinco mil novecentos e quarenta metros quadrados), constituída pelos lotes 01 a 16 da Quadra 21, entre as ruas Tomazina e Tibagi, no Bairro Aeroporto Industrial, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área acima permutada, medindo 5.877,00m² (cinco mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), constituída pelos Lotes 01 a 08 e 24 a 31 da Quadra 03, entre as ruas "3" e "5", do Bairro Aeroporto Industrial, nesta cidade. Parágrafo Único - A área de terreno de que trata o artigo, destinar-se-á à edificação de uma escola primária. Art. 3º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988. MARCELO CECÁ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal Administração