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norma nº 4134/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4134 / 1989
Date 1989-11-06
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM JUVERCINO DAMÁSIO.
native_id2596

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LEI Nº 4134, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM JUVERCINO DAMÁSIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 1.314,00m² (hum mil trezentos e
quatorze metros quadros) constituída pelos lotes 11, 12 e 13 da Quadra 15, Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 1.700,00 (Hum mil e setecentos metros
quadrados), constituída por parte do imóvel situado a Rua João Damasceno, nº 733, Bairro Santo Antônio, nesta cidade,
declarada de utilidade publica pelo Decreto nº 1141 de 21.03.83.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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