| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 1989 |
| Date | 1989-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM JUVERCINO DAMÁSIO. |
| native_id | 2596 |
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LEI Nº 4134, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM JUVERCINO DAMÁSIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 1.314,00m² (hum mil trezentos e quatorze metros quadros) constituída pelos lotes 11, 12 e 13 da Quadra 15, Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 1.700,00 (Hum mil e setecentos metros quadrados), constituída por parte do imóvel situado a Rua João Damasceno, nº 733, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, declarada de utilidade publica pelo Decreto nº 1141 de 21.03.83. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal