| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 1989 |
| Date | 1989-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4135, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A-TELEMIG, para implantação de Posto de Serviço Interurbano neste Município, na localidade de Silva Xavier. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a adquirir, se necessário for, terreno na localidade a ser atendida e nele edificar um abrigo para os equipamentos, conforme localização e especificações técnicas da TELEMIG, os quais serão dotados de energia elétrica e doados ou cedidos em comodato aquela Concessionária. Poderá ainda abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente constituída, bem como manter em condições de uso toda a infraestrutura necessária ao funcionamento do Posto de Serviço Interurbano. Art. 3º Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefonia na localidade de Silva Xavier, Distrito do Município de Sete Lagoas. Art. 4º O Executivo Municipal poderá, para aquisição do terreno selecionado pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º Decorrido 01 (hum) ano contado da data de doação ou cessão, sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6º Se necessário for, o Executivo Municipal poderá firmar contrato com a TELEMIG, para operação do Posto de Serviço a ser implantado. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal