| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA RESSARCIR EXPROPRIADO DO BAIRRO SÃO JOÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 4019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA RESSARCIR EXPROPRIADO DO BAIRRO SÃO JOÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir o Sr. Zoé Corrêa da Cunha, pela desapropriação havida em terrenos de sua propriedade localizados no Bairro São João, através do Decreto nº 1168 de 21.07.83, para ligação da Av. Perimetral à Rua João do Vale. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um credito Adicional Especial no valor de CZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), para fazer frente às despesas oriundas do artigo anterior. Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo segundo, fica anulada a importância de CZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação 2.11.2-1165364-4110-3.37 - Obras de urbanização da Gruta Rei do Mato. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração