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norma nº 4019/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4019 / 1988
Date 1988-12-05
EmentaAUTORIZA RESSARCIR EXPROPRIADO DO BAIRRO SÃO JOÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 4019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA RESSARCIR EXPROPRIADO DO BAIRRO SÃO JOÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir o Sr. Zoé Corrêa da Cunha, pela desapropriação havida em
terrenos de sua propriedade localizados no Bairro São João, através do Decreto nº 1168 de 21.07.83, para ligação da Av.
Perimetral à Rua João do Vale.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um credito Adicional Especial no valor de CZ$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), para fazer frente às despesas oriundas do artigo anterior.
Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo segundo, fica anulada a importância de CZ$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzados), à dotação 2.11.2-1165364-4110-3.37 - Obras de urbanização da Gruta Rei do Mato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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