| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA 024/2008 DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, e, especificamente no cumprimento do que dispõe o art. 146 da Resolução 810/1995, baixa a seguinte portaria: Art. 1º Promova a Secretaria da Casa a restituição ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 147/2007 que altera a Lei nº 5.187 de 28 de agosto de 1996 que dispõe sobre incentivo fiscal à cultura e dá outras providências, juntamente à cópia autenticada de todo o procedimento interno relativo à sua tramitação. Parágrafo único – Em conseqüência do disposto no caput deste artigo fica determinado o cancelamento do protocolo e designação de numeração identificadora das proposições a serem restituídas. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 19 de agosto de 2008. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente