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norma nº 24/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaDETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 024/2008
DETERMINA RESTITUIÇÃO
DE PROPOSIÇÃO A SEU
AUTOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no
uso das atribuições que lhe competem, e,
especificamente no cumprimento do que dispõe o art.
146 da Resolução 810/1995, baixa a seguinte portaria:
Art. 1º Promova a Secretaria da Casa a restituição ao
Poder Executivo do Projeto de Lei nº 147/2007 que altera a
Lei nº 5.187 de 28 de agosto de 1996 que dispõe sobre
incentivo fiscal à cultura e dá outras providências,
juntamente à cópia autenticada de todo o procedimento
interno relativo à sua tramitação.
Parágrafo único – Em conseqüência do disposto no
caput deste artigo fica determinado o cancelamento do
protocolo e designação de numeração identificadora das
proposições a serem restituídas.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. 
Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 19 de agosto de 2008.
Gilmar Rodrigues da Silveira
Presidente 

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