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norma nº 4141/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 1989
Date 1989-11-23
EmentaREFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A TELEMIG, AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4141, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A TELEMIG, AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica referendado em todos os seus termos, o Convênio celebrado entre o Município de Sete Lagoas, e a
Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, para implantação de Postos de Serviço Interurbano nas localidades de
Lontra, Lontrinha, Estiva e Fazenda Velha, neste Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, se necessário for, terrenos nas localidades a serem atendidas
e neles edificar abrigos para os equipamentos, conforme localização e especificações técnicas da TELEMIG, os quais
serão dotados de energia elétrica e doados ou cedidos em comodato aquela Concessionária. Poderá ainda abrir estradas de
acesso aos terrenos, e assegurar-lhes a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente constituída, bem
como manter em condições de uso toda a infraestrutura necessária ao funcionamento dos Postos de Serviço Interurbano.
Art. 3º Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras,
enquanto esta operar os serviços de telefonia neste município.
Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo será para as localidades de: Lontra, Lontrinha, Estiva e Fazenda
Velha.
Art. 4º O Chefe do Executivo poderá, para aquisição do terreno selecionado pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes
a Municipalidade.
Art. 5º Decorrido um ano, contado da data de doação ou cessão, sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos
serviços, os imóveis e bens reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º Se necessário for, o Chefe do Executivo Municipal poderá firmar contrato com a TELEMIG, para operação do Posto
de Serviço a ser implantado.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de novembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretária Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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