| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 1989 |
| Date | 1989-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE. |
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LEI Nº 4142, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Educação, objetivando a execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE, nas escolas de 1º grau do Município. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão a custa de dotação orçamentaria própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de novembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurado Municipal