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norma nº 4026/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4026 / 1988
Date 1988-12-05
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, AUXÍLIOS SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INVESTIMENTOS, CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS.
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LEI Nº 4026, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, AUXÍLIOS SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES,
INVESTIMENTOS, CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constar no orçamento programa para o exercício financeiro de 1989,
dotações orçamentarias para ocorrer despesas com auxílios, subvenções, contribuições, investimentos, convênios e
transferências.
§ 1º As despesas autorizadas pelo artigo ficam limitadas nos seguintes valores segundo as classificações orçamentárias.
§ 2º Constando no orçamento citado no "Caput" deste artigo a dotação orçamentária para ocorrer despesas com subvenções
sociais, fica, desde então, assegurado o direito de percebê-las, através de requerimento protocolado e atendidos os
requisitos legais, todas entidades subvencionáveis já discriminadas em Leis orçamentarias anteriores e as entidades que
tenham sido declaradas de utilidade pública, em atividade.
1 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS . ..............................................CZ$ 453.275.000,00
2 - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL ..............................CZ$ 6.500.000,00
3 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . ......................................................CZ$ 188.160.000,00
4 - APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES .............................................CZ$ 400.000.000,00
5 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ..............................................CZ$ 10.000.000,00
6 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (CORRENTES) ..........................CZ$ 1.322.800.000,00
7 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS . .....................................................CZ$ 30.000.000,00
8 - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO ........................CZ$ 5.000.000,00
9 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (CAPITAL) ............................CZ$ 1.711.200.000,00
10 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS ........................................CZ$ 10.600.000,00
11 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS ....................................CZ$ 39.690.000,00
12 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL . ..............................................CZ$ 765.000.000,00
13 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS . .................................................CZ$ 1.000.000,00
............................................................................CZ$ 4.943.225.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPERO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO RÔMULO VASCONCELOS REIS
Secretário Municipal De Obras
SEBASTIÃO DE PAULA SILVA
Secretário Municipal de Comunicação e Bem Estar Social.
YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
GERALDO AFONSO PONTELO NEVES
Secretário Municipal de Saúde
MAURA LÚCIA MASCARENHAS BORBA
Secretária Municipal de Turismo

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