| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, AUXÍLIOS SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INVESTIMENTOS, CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS. |
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LEI Nº 4026, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, AUXÍLIOS SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INVESTIMENTOS, CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constar no orçamento programa para o exercício financeiro de 1989, dotações orçamentarias para ocorrer despesas com auxílios, subvenções, contribuições, investimentos, convênios e transferências. § 1º As despesas autorizadas pelo artigo ficam limitadas nos seguintes valores segundo as classificações orçamentárias. § 2º Constando no orçamento citado no "Caput" deste artigo a dotação orçamentária para ocorrer despesas com subvenções sociais, fica, desde então, assegurado o direito de percebê-las, através de requerimento protocolado e atendidos os requisitos legais, todas entidades subvencionáveis já discriminadas em Leis orçamentarias anteriores e as entidades que tenham sido declaradas de utilidade pública, em atividade. 1 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS . ..............................................CZ$ 453.275.000,00 2 - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO E AO DISTRITO FEDERAL ..............................CZ$ 6.500.000,00 3 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . ......................................................CZ$ 188.160.000,00 4 - APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES .............................................CZ$ 400.000.000,00 5 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ..............................................CZ$ 10.000.000,00 6 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (CORRENTES) ..........................CZ$ 1.322.800.000,00 7 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS . .....................................................CZ$ 30.000.000,00 8 - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO ........................CZ$ 5.000.000,00 9 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (CAPITAL) ............................CZ$ 1.711.200.000,00 10 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS ........................................CZ$ 10.600.000,00 11 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS ....................................CZ$ 39.690.000,00 12 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL . ..............................................CZ$ 765.000.000,00 13 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS . .................................................CZ$ 1.000.000,00 ............................................................................CZ$ 4.943.225.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPERO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda GERALDO RÔMULO VASCONCELOS REIS Secretário Municipal De Obras SEBASTIÃO DE PAULA SILVA Secretário Municipal de Comunicação e Bem Estar Social. YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI Secretária Municipal de Educação e Cultura GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Saúde MAURA LÚCIA MASCARENHAS BORBA Secretária Municipal de Turismo