| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENGENHEIROS - ASE. |
| native_id | 2621 |
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LEI Nº 4146, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENGENHEIROS - ASE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Associação Setelagoana de Engenheiros - ASE, uma área de terreno medindo 3.633,05m² (três mil seiscentos e trinta e três metros e cinco centímetros quadrados), constituída pelos lotes 33, 34 e 35 da Quadra 01 do Bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - Construir na área as instalações onde funcionara a sede campestre da entidade. II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura. III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Publico Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária. § 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO E. RIBEIRO Procurador Municipal