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norma nº 4146/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4146 / 1989
Date 1989-12-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENGENHEIROS - ASE.
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LEI Nº 4146, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENGENHEIROS - ASE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Associação Setelagoana de Engenheiros - ASE, uma área de terreno
medindo 3.633,05m² (três mil seiscentos e trinta e três metros e cinco centímetros quadrados), constituída pelos lotes
33, 34 e 35 da Quadra 01 do Bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se
submeter às seguintes condições:
I - Construir na área as instalações onde funcionara a sede campestre da entidade.
II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura.
III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Publico Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO E. RIBEIRO
Procurador Municipal

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