| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | CRIA O TROFÉU VITRINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2623 |
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LEI Nº 4147, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989. CRIA O TROFÉU VITRINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ÁLVARES CABRAL) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, o troféu vitrine junto ao comercio lojista de Sete Lagoas, aos que se distinguirem mensalmente, nas decorações de suas vitrines. Art. 2º O troféu terá forma e características permanentes, e suas especificações serão aprovadas pelo conselho a ser indicado pelo Executivo Municipal. Art. 3º O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo, indicará os membros que farão parte do referido conselho. Parágrafo Único - Serão sempre membros natos do conselho: O Titular da Secretaria Municipal de Turismo; o Presidente do Clube de Diretores Lojistas de Sete Lagoas e o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas. Art. 4º A entrega do troféu vitrine ocorrerá sempre no quinto dia útil do mês subsequente. Art. 5º O profissional da área de decoração também será premiado pelo projeto na mesma data prevista para o lojista. Art. 6º O sistema de funcionamento e a forma de utilização e demais premiações serão regulamentadas através de decretos, pelo Executivo Municipal depois de ouvido o conselho. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no orçamento vigente, o crédito necessário ao custeio das despesas com o referido projeto de promoção e incentivo. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal