br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4147/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4147 / 1989
Date 1989-12-07
EmentaCRIA O TROFÉU VITRINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2623

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4147, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
CRIA O TROFÉU VITRINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ÁLVARES CABRAL)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, o troféu vitrine junto ao comercio lojista de Sete Lagoas, aos que se distinguirem mensalmente,
nas decorações de suas vitrines.
Art. 2º O troféu terá forma e características permanentes, e suas especificações serão aprovadas pelo conselho a ser
indicado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo, indicará os membros que farão parte do
referido conselho.
Parágrafo Único - Serão sempre membros natos do conselho: O Titular da Secretaria Municipal de Turismo; o Presidente do
Clube de Diretores Lojistas de Sete Lagoas e o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas.
Art. 4º A entrega do troféu vitrine ocorrerá sempre no quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 5º O profissional da área de decoração também será premiado pelo projeto na mesma data prevista para o lojista.
Art. 6º O sistema de funcionamento e a forma de utilização e demais premiações serão regulamentadas através de
decretos, pelo Executivo Municipal depois de ouvido o conselho.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no orçamento vigente, o crédito necessário ao custeio das
despesas com o referido projeto de promoção e incentivo.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

open original →