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norma nº 4031/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4031 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA OBRAS SOCIAIS.
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LEI Nº 4031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA OBRAS SOCIAIS.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às Obras Sociais da Paroquia Nossa Senhora das Graças, uma área de
terreno medindo 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), no Bairro Belo Vale, localizada na confluência das Ruas
Vereadora Lumariza Viana e José Longines, sendo 40,00m, para a Rua Vereadora Lumariza Viana e 50,00m para a Rua José
Longines.
§ 1º A doação, tratada neste artigo tem por finalidade a construção de obras comunitárias, creche para menores, cujas
mães necessitam trabalhar para sua própria sobrevivência e de seus filhos e para construção de Igreja no Bairro.
§ 2º Em consonância com o que dispõe o artigo 99 da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se submeter
às seguintes condições:
I - construir na área doada a sede das obras especificadas no artigo anterior.
II - as obras deverão estar concluídas na prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura.
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária do imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 3º O não cumprimento ao que dispõe o Parágrafo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
§ 4º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES
Secretário M. Administração

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