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norma nº 4032/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4032 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM DIMAR SILVEIRA.
native_id2625

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LEI Nº 4032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM DIMAR SILVEIRA.
A câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a chácara 10 da Quadra 05, medindo 8.920,00m² (oito mil,
novecentos e vinte metros quadrados), do loteamento Quintas do Lago, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por
1.440,00m (hum mil quatrocentos e quarenta metros quadrados) de área de terreno constituída pelos Lotes 06, 07, 13 e 14
da Quadra 02, localizadas no Bairro Santa Rosa, de propriedade de DIMAR SILVEIRA, declarada de Utilidade Publica pelo
Decreto nº 1418 de 16.12.87.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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