| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4034 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, CRIA CARGO E CONSULTORIA SUBORDINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. |
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LEI Nº 4034, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, CRIA CARGO E CONSULTORIA SUBORDINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a integrar o sistema tributário do Município o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITBI Inter Vivos. Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis tem como fato gerador a transmissão por ato inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. § 1º O Imposto instituído pelo artigo primeiro não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorpora dos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, § 2º O imposto instituído pela presente Lei incide somente sobre os imóveis situados no Município de Lagoas. Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realize a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis bem como cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do artigo anterior. Art. 4º A base de cálculo de imposto é o valor mercado do imóvel. Art. 5º A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento). Art. 6º O ITBI Inter Vivos será devido a partir do fato gerador ocorrido, com vigência desde 5 de dezembro de 1988. Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda expedira normas para o cumprimento desta Lei, independentemente de sua regulamentação. Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar taxa de avaliação de imóveis, na percentagem de 20% (vinte por cento) da UPFSL. Art. 9º Para cumprimento desta Lei, fica criada a Consultoria de Avaliação Municipal, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, que baixara normas reguladoras e fiscalizadoras do tributo, conforme dispõe o art. 7º. Art. 10 - Fica igualmente criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Avaliador Municipal, com vencimentos equivalentes ao nível XII da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPETO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)