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norma nº 4034/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4034 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, CRIA CARGO E CONSULTORIA SUBORDINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
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LEI Nº 4034, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, CRIA CARGO E CONSULTORIA SUBORDINADOS A SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Passa a integrar o sistema tributário do Município o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
ITBI Inter Vivos.
Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis tem como fato gerador a transmissão por ato inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
§ 1º O Imposto instituído pelo artigo primeiro não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorpora dos ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil,
§ 2º O imposto instituído pela presente Lei incide somente sobre os imóveis situados no Município de Lagoas.
Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realize a transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis bem como cessão de direitos à sua aquisição, nos
termos do artigo anterior.
Art. 4º A base de cálculo de imposto é o valor mercado do imóvel.
Art. 5º A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Art. 6º O ITBI Inter Vivos será devido a partir do fato gerador ocorrido, com vigência desde 5 de dezembro de 1988.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda expedira normas para o cumprimento desta Lei, independentemente de sua
regulamentação.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar taxa de avaliação de imóveis, na percentagem de 20% (vinte por
cento) da UPFSL.
Art. 9º Para cumprimento desta Lei, fica criada a Consultoria de Avaliação Municipal, subordinada à Secretaria
Municipal da Fazenda, que baixara normas reguladoras e fiscalizadoras do tributo, conforme dispõe o art. 7º.
Art. 10 - Fica igualmente criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Avaliador
Municipal, com vencimentos equivalentes ao nível XII da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPETO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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