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norma nº 4035/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4035 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV.
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LEI Nº 4035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV, ora
instituído.
Art. 2º O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos efetuada no território do Município.
Parágrafo Único - Para efeito de incidência de imposto, considera-se:
I - Venda a Varejo: toda aquela em que os produtos vendidos não se destinem à revenda, independentemente da quantidade
e forma de acondicionamento.
II - Local e venda:
a) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar;
b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.
Art. 3º O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.
Art. 4º Contribuinte do imposto é a pessoal física ou jurídica que pratique a venda a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos.
Art. 5º A base de cálculo do imposto é o preço de venda do produto, nos locais definidos no inciso II do artigo 2º.
Art. 6º A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).
Art. 7º Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no
comercio ambulante, será considerado autonomamente, para efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto.
Art. 8º O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres municipais até o
dia 10 do mês seguinte ao da venda, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 9º A homologação será efetuada mediante lavratura do termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso conterá
lançamento complementar o qual será notificado através de Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 10 - A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o preço efetivo da venda;
II - os registros fiscais e contáveis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não
merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibirá fiscalização os elementos necessários a comprovação do preço
da venda;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte,
ou por qualquer meio direito de verificação.
Art. 11 - O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita-se à incidência de:
I - juros de mora de 1º (hum por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
II - correção monetária, nos termos da legislação federal específica;
III - multa moratória:
1 - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) à razão de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido em ate 30 (trinta) dias contados da data
de vencimento;
b) à razão de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data
de vencimentos;
2 - havendo ação fiscal, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20%
(vinte por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias conta dos da data da notificação do débito.
Art. 12 - Os contribuintes do imposto poderão ser obrigados:
I - à confecção, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, na forma e prazo previstos em regulamento;
II - a apresentar ao fisco, quando solicitado, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos
exigidos pelos órgãos encarregados de controle e fiscalização da distribuição e venda de combustíveis, como por exemplo
os Mapas de Controle de Movimento Diário, exigência do C.N.P.;
III - a inscrever-se no Cadastro Imobiliário de contribuintes, assim como comunicar qualquer alteração contratual ou
estatutária, mudança de endereço ou domicílio fiscal, na forma e prazo previsto em regulamento;
IV - a prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do
fisco, se refiram a fatos gerados de obrigações tributárias;
V - a facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança do
imposto.
Art. 13 - O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas no artigo anterior, sujeitar-se-á às seguintes
penalidades:
I - Multa no valor de 01 (uma) UPFSL:
a) por deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário de Contribuintes;
b) por escriturar ou preencher de forma ilegível ou com rasuras, livros e documentos fiscais.
II - Multa no valor de 02 (duas) UPFSL.
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais nos prazos regulamentares;
c) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, as alterações contratuais ou estatutárias, inclusive
encerramento de atividades;
d) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, a mudança de endereço ou domicílio fiscal.
III - Multa no valor de 5 (cinco) UPFSL.
a) por não possuir os documentos fiscais, na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais, na forma e prazos regulamentares;
c) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;
d) por deixar de prestar informações quando solicitado pelo fisco;
e) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
f) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
g) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos.
IV - Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido do imposto e nunca inferior a 02 (duas) UPFSL por
escriturar ou preencher livros e documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação;
V - Multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto e nunca inferior a 01 (uma) UPFSL por
consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo preço da venda.
§ 1º Será aplicada multa equivalente a 01 (uma) UPFSL por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima, que
importe em descumprimento de obrigação acessória.
§ 2º Os contribuintes que, antecipando-se à ação do fisco, promoverem a correção das irregularidades referidas nos
incisos I, alínea "a", II e III, alínea "a", ficarão isentos das penalidades previstas.
Art. 14 - O IVV será devido sobre o fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 15 - O Setor Municipal de Fazenda expedirá normas para o cumprimento desta Lei, independentemente de sua
regulamentação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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