| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4036 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | ATUALIZA O I.P.T.U., ESTABELECE ALÍQUOTAS AUTORIZA A CODESEL A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS E RATIFICA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DE ISS. |
| native_id | 2629 |
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LEI Nº 4036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. ATUALIZA O I.P.T.U., ESTABELECE ALÍQUOTAS AUTORIZA A CODESEL A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS E RATIFICA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DE ISS. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os valores venais dos imóveis, incluídos nos anexos "PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS", de 01 (hum) a 21 (vinte e hum), componentes da planta genérica de valores, serão lançados e cobrados no exercício de 1989 na proporção abaixo, em cruzados por metro quadrado: CLASSES: a) até CZ$ 13,75. ................100% b) até CZ$ 135,00. ...............600% c) acima de CZ$ 135,00. ..........700% Art. 2º Os anexos de 01 (hum) a 17 (dezessete), tabela de valores por metro quadrado e por padrão de construção serão lançados e cobrados no exercício de 1989, com os valores venais atualizados na proporção abaixo, em cruzados por metro quadrado. CLASSES: a) até CZ$ 132,00. ...............100% b) de CZ$ 132,00 até CZ$ 283,50...600% c) acima de CZ$ 283,50. ..........700% Art. 3º As alíquotas para cálculo de IPU e do ITU, no exercício de 1989 são as seguintes: I - IPU para todos os distritos...0,5% II - para as zonas: 01, 02, 03, 04, 07, 08 do distrito 02....2,0% para as zonas: 05, 09, 10, 11, 15, 18, 27, do distrito 02; zonas 04, 05, 06, 12, 13, 16, 18 do distrito 03...1,5% para as zonas: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, e 30 do distrito 01; zonas 06, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 do distrito 02; zonas 01,02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20 do distrito 03; zonas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, do distrito 05; zonas 01 e 02 do distrito 06; zona 01 do distrito 07; zona 01 do distrito 08; zonas: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do distrito 09; zona 01 do distrito 10...0,75% Art. 4º O pagamento do I.P.T.U., poderá ser dividido em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, cujos vencimentos serão decretados pelo Executivo Municipal em cada exercício. Parágrafo Único - Poderá ser concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o tributo pago de uma só vez, calculado sobre o valor inicial lançado. Art. 5º Será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto, para os imóveis e para os lotes murados com altura mínima de 1,50m. Art. 6º Para a confecção de passeios e muros, como dispõe a Lei nº 2136 de 28.09.77, alterada pelas Leis nºs 3580 de 03.12.85 e 3733 de 31.12.86, artigo 6º, a CODESEL poderá contratar serviços de terceiros, assim como o serviço de remoção de entulhos, desde que os contratados sejam cadastrados no Município. Art. 7º O recolhimento de I.S.S. das empresas permanece todo dia 20 de cada mês, incidindo sobre o faturamento do mês anterior. Art. 8º Os profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais continuarão recolhendo trimestralmente o I.S.S., devido no trimestre civil, cujo recolhimento continua todo dia 20 do ultimo mês do trimestre mencionado e com base nas seguintes alíquotas: I - 100% (cem por cento) da UPFSL, para profissionais liberais com curso superior, por trimestre. II - 80% (oitenta por cento) da UPFSL, para profissionais autônomos qualificados, por trimestre. III - 50% (cinquenta por cento) da UPFSL, para profissionais autônomos de pequena renda, por trimestre. IV - 10% (dez por cento) da UPFSL, para profissionais autônomos de rendas inferiores, por trimestre. V - 200% (duzentos por cento) da UPFSL, por trimestre, para sociedade de profissionais liberais, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 3840 de 17.12.87, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda