| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO INSTITUTO REGINA PACIS. |
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LEI Nº 4037, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO INSTITUTO REGINA PACIS. A câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 86.540,00 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta cruzados), à dotação: 2.13-084 7235-3254-4 - Bolsas de estudos a estudantes do Instituto Regina Pacis. Art. 2º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulada a importância de CZ$ 86.540,00 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta cruzados), a dotação: 2.10.303070213.33.4120 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os serviços do Departamento Gráfico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração