| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | MODIFICA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E ACRESCE DE FUNÇÕES O QUADRO I DA LEI 4003/88. |
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LEI Nº 4039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. MODIFICA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E ACRESCE DE FUNÇÕES O QUADRO I DA LEI 4003/88. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O quadro I, burocráticos da tabela de salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, anexo à Lei 4003 de 28.10.88, fica acrescido das seguintes funções e respectivos salários, a partir de 01.11.88: 32 - Encarregado do Departamento de Patrimônio...CZ$ 63.405,00 33 - Encarregado do Serviço de Entrega Recebimento e Telefonia...CZ$ 63.405,00 34 - Controlador do Serviço de Telefonia...CZ$ 50.723,00 Art. 2º O Departamento de Cobrança de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, passa a ser denominado de Assessoria de Cobrança de Tributos e a fazer parte do nível XI da Tabela de Vencimentos dos Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, ao qual se subordina a Divida Ativa. Art. 3º As despesas provenientes da execução desta Lei correrão ã custa de dotação orçamentária própria. Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração