| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a "Carta Acordo" com Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado a efetuar à Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG. o pagamento da importância de NCZ$ 182.751,52 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e hum cruzados novos e cinquenta e dois centavos), a título de entrada, até o dia 10.12.89, e da importância de NCZ$ 1.644.763,63 (hum milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três cruzados novos e sessenta e três centavos) acrescida de NCZ$ 1.322.718,89 (hum milhão trezentos e vinte e dois mil setecentos e dezoito cruzados novos e oitenta e nove centavos), a título correção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de NCZ$ 494.580,42 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e oitenta cruzados novos e quarenta e dois centavos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento da entrada, conforme "Carta Acordo" a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados. Art. 3º As despesas decorrentes dos artigos anteriores correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 1989. SÉRGIO MÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDIENTE LOPES Secretário Municipal de Governo DIVINO ALVES PADRÃO Secretário Municipal da Fazenda EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal