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norma nº 4149/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4149 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a "Carta Acordo" com Companhia Energética de Minas
Gerais-CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado a efetuar à Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG. o
pagamento da importância de NCZ$ 182.751,52 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e hum cruzados novos e
cinquenta e dois centavos), a título de entrada, até o dia 10.12.89, e da importância de NCZ$ 1.644.763,63 (hum milhão,
seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três cruzados novos e sessenta e três centavos) acrescida
de NCZ$ 1.322.718,89 (hum milhão trezentos e vinte e dois mil setecentos e dezoito cruzados novos e oitenta e nove
centavos), a título correção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de NCZ$ 494.580,42
(quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e oitenta cruzados novos e quarenta e dois centavos), vencíveis a
partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento da entrada, conforme "Carta Acordo" a ser firmada, para execução
dos serviços nela discriminados.
Art. 3º As despesas decorrentes dos artigos anteriores correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 1989.
SÉRGIO MÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDIENTE LOPES
Secretário Municipal de Governo
DIVINO ALVES PADRÃO
Secretário Municipal da Fazenda
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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