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norma nº 4150/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4150 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS.
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LEI Nº 4150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prometer em doação, lotes de terreno com área não superior a 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, a pessoas carentes de recursos
financeiros, a vítimas de calamidade pública ou em caso de desfavelamento.
§ 1º O numero de lotes, prometidos em doação, não poderá ultrapassar, até 31 de dezembro de 1992, o total de 2.500
(duas mil e quinhentas) unidades.
§ 2º Os lotes referidos serão sempre avaliados preliminarmente, e somente serão prometidos em doação aqueles cuja
avaliação equiparar-se ao menor valor territorial constante da tabela vigente para fins de apuração da base de cálculo
do Imposto Territorial Urbano-IPTU.
§ 3º Para habilitar-se à promessa de doação devera o pretendente comprovar, por meio de documentação idônea:
I - que possua prole, viva com a família e vem residindo no Município de Sete Lagoas, sem interrupção, por 30 (trinta)
meses, no mínimo, contados da data da publicação desta Lei.
II - que sua renda familiar não é superior a dois salários mínimos da região.
III - que não é proprietário de terrenos com benfeitorias ou não, obtido por doação ou a qualquer outro título.
Art. 2º O pretendente deverá, ainda, ter sua condição de carência expressamente reconhecida pelo Poder Executivo ou
Legislativo, com base em levantamento objetivo de natureza socioeconômico.
Art. 3º Protocolado, processado, examinado e deferido o pedido de doação, nos termos desta Lei, firmará o requerente o
Termo de Promessa de Doação de Imóvel, no qual deverão ser especificados os encargos do donatário, observado o
seguinte:
I - O beneficiário terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do
mencionado Termo de Promessa de Doação, para, no imóvel objeto da promessa constituir sua residência, segundo projeto
previamente aprovado pelo Prefeito Municipal ou por este gratuitamente fornecido.
II - O lote de terreno de cuja doação se trata, destinar-se-á exclusivamente à edificação de residência do donatário ou
de seus sucessores, nos termos legais.
III - Na hipótese de o beneficiário dar ao imóvel qualquer destinação, total ou parcial, que não seja exclusivamente a
mencionada no inciso II, caducará a promessa de doação, de pleno direito, permanecendo o imóvel no Patrimônio Público
Municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao beneficiário, ou quem quer que seja, assista direito de
retenção ou indenização relacionada com a doação ou com a benfeitoria.
IV - A promessa de doação caducará de pleno direito ainda, na hipótese de o beneficiário não concluir a construção de
sua residência no prazo de que cogita o inciso I.
V - Concluída a construção, a Prefeitura Municipal outorgará ao beneficiário, dentro de 90 (noventa) dias, contados do
respectivo "habite-se" a escritura de doação do terreno, correndo por conta do beneficiário as despesas de escritura e
registro.
VI - A escritura de doação do imóvel será requerida diretamente ao Prefeito Municipal, pelo beneficiário da promessa de
doação, ou, em caso de morte ou invalidez permanente, por seus sucessores ou responsável legal.
VII - Da escritura definitiva constará, sob pena de nulidade de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, bem como
de retrocessão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, caso se lhe dê durante o período de 10 (dez) anos, a contar
da data de promessa de doação respectiva, destinação que não seja exclusivamente a de residência do donatário, do
cônjuge ou de sucessor deste.
VIII - Em caso de separação do casal, o direito de utilização do imóvel para residência será definido por acordo entre
os cônjuges ou decisão judicial.
Art. 4º Caberá ao órgão de protocolo da Prefeitura Municipal, receber o requerimento da parte interessada na doação, em
qualquer de suas hipóteses, instruído com os documentos comprobatórios dos requisitos do art. 1º e encaminhado à
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 5º Competirá ao Departamento de Ação e Desenvolvimento Comunitário da Prefeitura Municipal.
I - Receber e processar os pedidos de doação de que cogita a Lei.
II - Examinar os pedidos e sua instrução e fazer ou orientar a apuração dos requisitos de que tratem o art. 1º, e
emitir parecer.
Parágrafo Único - Compete ao Prefeito Municipal despachar os pedidos, deferindo-os ou não, segundo seu exclusivo
critério de conveniência administrativa.
Art. 6º Enquanto não for outorgada a escritura definitiva, o órgão fazendário não poderá cadastrar o imóvel em nome do
beneficiário da promessa de doação.
Art. 7º Na escritura de doação deverá ainda transcrever-se, sob pena de nulidade, o Termo de Compromisso de Doação a
que se refere o art. 3º (caput), bem como o termo "habite-se" fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 8º Somente será objeto de doação nos termos desta Lei, terreno integrante de loteamento previamente aprovado pela
Prefeitura Municipal, observadas as normas federal e municipal de parcelamento do solo.
Art. 9º A Administração empenhar-se-á no sentido de obter, junto ao órgão federal ou estadual, financiamento para a
construção das residências nos lotes doados, nos termos desta Lei, sob condições compatíveis com as dos donatários dos
terrenos.
Art. 10 Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 3 de janeiro de 1988.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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