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norma nº 4040/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4040 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaREAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4040, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAISE CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA PRFEITURA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, terão seus salários e vencimentos reajustados a partir de
1º de dezembro do corrente ano, conforme Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Continua em vigor a carga horária estabelecida em Lei e Normas anteriores e ratificada nos Anexos da presente
Lei.
Art. 3º Os funcionários estatutários aposentados terão seus proventos atualizados na forma estabelecida pelo Anexo II,
com vigência a partir de dezembro do corrente ano.
Art. 4º As funções gratificadas FG-I e FG-II, assim os adicionais de funções AF-I e AF-II, serão reajustados passando
os seus valores respectivamente para as importâncias de CZ$ 6.647,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete cruzados)
e CZ$ 4.564,00 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro cruzados).
Art. 5º Fará jus aos benefícios instituídos pela Lei nº 3196 de 12.05.88, enquanto estiver no exercício de suas
funções, o chefe de serviço ou seção do Departamento de Transporte Urbano.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, serão devidos ao titular mencionado, no maior
percentual pago aos fiscais no mês corrente, durante o exercício da mencionada função.
Art. 6º A partir do mês de janeiro de 1989, nenhum servidor público municipal poderá perceber a título de remuneração
importância inferior ao Piso Nacional de Salário.
Art. 7º VETADO
Art. 8º Fica criado no Quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Cargo em Comissão de Secretário
Particular do Prefeito, vinculado ao Gabinete do Prefeito de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos
vencimentos serão equivalentes ao nível XII da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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