| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4040, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAISE CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA PRFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, terão seus salários e vencimentos reajustados a partir de 1º de dezembro do corrente ano, conforme Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Continua em vigor a carga horária estabelecida em Lei e Normas anteriores e ratificada nos Anexos da presente Lei. Art. 3º Os funcionários estatutários aposentados terão seus proventos atualizados na forma estabelecida pelo Anexo II, com vigência a partir de dezembro do corrente ano. Art. 4º As funções gratificadas FG-I e FG-II, assim os adicionais de funções AF-I e AF-II, serão reajustados passando os seus valores respectivamente para as importâncias de CZ$ 6.647,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete cruzados) e CZ$ 4.564,00 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro cruzados). Art. 5º Fará jus aos benefícios instituídos pela Lei nº 3196 de 12.05.88, enquanto estiver no exercício de suas funções, o chefe de serviço ou seção do Departamento de Transporte Urbano. Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, serão devidos ao titular mencionado, no maior percentual pago aos fiscais no mês corrente, durante o exercício da mencionada função. Art. 6º A partir do mês de janeiro de 1989, nenhum servidor público municipal poderá perceber a título de remuneração importância inferior ao Piso Nacional de Salário. Art. 7º VETADO Art. 8º Fica criado no Quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Cargo em Comissão de Secretário Particular do Prefeito, vinculado ao Gabinete do Prefeito de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XII da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)