| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE ASSESSORIAS, DEPARTAMENTOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ALTERA NÍVEL DE ASSESSOR E MODIFICA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA. |
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LEI Nº 4043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. CRIA E EXTINGUE ASSESSORIAS, DEPARTAMENTOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ALTERA NÍVEL DE ASSESSOR E MODIFICA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a partir de 1º de janeiro de 1989 sofrerá as modificações estipuladas na presente Lei. Art. 2º Passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a atual Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3º Subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, fica criado do Departamento de Agropecuária e Abastecimento. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Cargo de Diretor do Departamento de Agropecuária e Abastecimento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível X (dez) da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º Subordinada ao Gabinete do Prefeito, fica criada a Assessoria de Cerimonial. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Cargo de Assessor de Cerimonial, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XI (onze) da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5º Subordinado à Secretaria Municipal de Turismo, fica criado o Departamento de Esportes Especializado. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Cargo de Diretor de Esportes Especializado, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível X (dez) da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6º O artigo 2º da Lei nº 1784 de 15 de novembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Para lotação da Assessoria de Imprensa fica criado o Cargo de Assessor de Imprensa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XI (onze) da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais." Art. 7º Ficam extintos da estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, as seguintes Consultorias, Assessorias e Departamentos: I - NO GABINETE DO PREFEITO: a) Consultoria de Orientação Orçamentária; b) Departamento de Comunicação, subordinado à Consultoria de Comunicação. II - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) Assessoria de Compras; b) Departamento de Pessoal, subordinado à Assessoria de Recursos Humanos. III - Departamento de Desenvolvimento Habitacional Urbano e Rural, subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. IV - Departamento de Adaptação do Pessoal do Pronto Socorro, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Ficam igualmente extintos os Cargos referentes as Consultorias, Assessorias e Departamentos aos quais este artigo se refere. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração