| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONVERSÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU EM OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL OTN. |
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LEI Nº 4044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA CONVERSÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU EM OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL OTN. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o valor referente às taxas municipais e à segunda parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração