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norma nº 4044/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4044 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA CONVERSÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU EM OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL OTN.
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LEI Nº 4044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA CONVERSÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU EM OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL OTN.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o valor referente às taxas municipais e à segunda parcela do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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