| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS S/A - COHASA. |
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LEI Nº 4047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA INSTITUIR A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS S/A - COHASA. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, observada a legislação própria, uma sociedade de economia mista, sob forma de Sociedade Anônima, denominada Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas S/A - COHASA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo Único - A COHASA tem duração indeterminada, possuindo sede e foro em Sete Lagoas. Art. 2º A COHASA tem por objetivo: I - O estudo dos problemas da habitação, notadamente de habitação popular, em coordenação com os órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as instituições privadas com interesse no tema. II - O planejamento, a produção e a comercialização de unidades habitacionais, em especial as destinadas à população de baixa renda. III - O repasse, ao mutuário final, de financiamentos para a aquisição de habitação ou de materiais destinados à sua construção. IV - O planejamento e a execução de programas de erradicação de favelas e outras habitações inadequadas. V - A participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário. VI - A aquisição, a urbanização e a venda de terrenos. VII - A construção de obras civis na área de habitação popular. VIII - A incorporação imobiliária. IX - A compra e venda de materiais de construção. X - A locação de bens imóveis de sua propriedade. XI - A realização de todas as demais atividades necessárias a que sejam alcançados os objetivos do Plano nacional de Habitação. Art. 3º O capital social da COHASA é de CZ$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), divididos em 20.000.000 (duzentos milhões) de ações ordinárias e nominativas, cada uma no valor de CZ$ 1,00 (hum cruzado). Parágrafo Único - O capital social será subscrito por pessoas jurídicas de direito público interno, pessoa jurídica de direito privado e pessoas físicas. Art. 4º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a subscrever 90% (noventa por cento) das ações que trata o artigo anterior, no valor de CZ$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados), correspondente a 180.000.000 (cento e oitenta milhões) de ações. Parágrafo Único - A constituição do capital pelo Município de Sete Lagoas será representado pelo valor da incorporação do capital da COHASA, e pela incorporação de bens móveis e em moeda corrente do País, a saber: a) 01 caminhão basculante a diesel, marca chevrolet 11.000, usado, ano de fabricação 1986, cor bege, no valor de CZ$ 8.000.00,00 (oito milhões de cruzados); b) 01 automóvel de marca Fiat-Panorama C, usando ano 1986, cor branca, no valor de CZ$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzados); c) 01 caminhão basculante a diesel, marca Mercedes Bens 1113, usado, ano de fabricação 1984, cor azul, no valor de CZ$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados); d) 01 caminhão carroceria aberta, a diesel, marca GM/chevrolet 60, usando ano de fabricação 1978, cor branca, no valor de CZ$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados); e) 01 moto niveladora marca BMW, modelo 140, série ZB, 10721, equipada com motor Mercedes Bens, diesel, de fabricação nacional, no valor de CZ$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzados); f) incorporação do capital da COHASA no valor de CZ$ 125.300.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e trezentos mil cruzados), em moeda corrente. Art. 5º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a subscrever 7% das ações no valor de CZ$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzados), correspondente a 14.000.000 (quatorze milhões) de ações que serão representadas pelo valor da incorporação do capital social da COHASA em moeda corrente do País. Art. 6º O restante das ações, 3º (três por cento) será subscrito por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 7º Constituem recursos da COHASA: I - As transferências à COHASA, consignadas nos orçamentos do Município. II - Os recursos provenientes de convênios ou contratos celebrados pela COHASA. III - Os créditos abertos a seu favor. IV - Os recursos de capital, incluídos os resultantes de conversão, em espécie, de bens e direitos. V - A renda de bens patrimoniais. VI - Os recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimo e financiamentos. VII - As doações e legados que lhe forem feitos. VIII - Recursos decorrentes de lei específica. IX - Dotações, auxílios e subvenções de qualquer origem. Art. 8º A COHASA será administrada por Assembleia Geral, Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal de Sete Lagoas pe membro nato do Conselho de Administração, na qualidade de seu Presidente. Art. 9º O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Art. 10 - A Diretoria será composta por um Diretor Presente um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor Técnico e um Diretor de Desenvolvimento, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria farão declaração de bens na forma de legislação em vigor. Art. 11 - A COHASA terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária. Art. 12 - Os membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal que tenham mandatos eletivos, ficam proibidos de receber remuneração. Art. 13 - A COHASA entrará em vigor em liquidação nos casos legais ou por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital social, reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual estabelecerá o modo e o prazo de liquidação, competindo-lhe nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que conforme solicitação do acionista, funcionará durante o período de liquidação. Art. 14 - O estatuto da COHASA deverá conter as disposições relativas a: I - Objetivos. II - Administração da Empresa. III - Definição de Competência do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Diretor. IV - Capital Social. V - Exercício Social e as demonstração financeira. Art. 15 - O balanço e as contas da COHASA deverão ser submetidos à apreciação do Executivo e Legislativo Municipal. Art. 16 - Rege-se a COHASA por esta lei, por seu estatuto e subsidiariamente pelas demais normas de direito aplicáveis. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração