| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 4048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, o Hospital Municipal Dr. Márcio Reinaldo Moreira, que passa a integrar o Setor de Saúde desta Secretaria, juntamente com o Departamento de Pronto Socorro e o Departamento de Saúde Pública. Parágrafo Único - O Hospital Municipal Dr. Márcio Reinaldo Moreira se desvinculará da Secretaria Municipal de Saúde e será incorporado à Fundação Municipal de Saúde-Pró Saúde, tão logo a referida Fundação esteja regularizada. Art. 2º Ao Hospital Municipal Dr. Márcio Reinaldo Moreira Compete: I - Prestar obrigatoriamente toda a assistência médico-hospitalar aos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e aos seus beneficiários legais, diretamente ou através de convênio; II - prestar, facultativamente, assistência médico hospitalar a terceiros, diretamente ou através de convênio; III - servir de campo de aperfeiçoamento de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e demais profissionais relacionados com a assistência médico-hospitalar; IV - incentivar e realizar investigações e pesquisas cientificas no campo da medicina; V - contribuir para a difusão das concepções práticas relativas a educação sanitária; VI - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação. Art. 3º Integrando a estrutura do Hospital Municipal Dr. Márcio Reinaldo Moreira, ficam criadas as seguintes Assessorias: I - Assessoria Administrativa; II - Assessoria Clínica. Parágrafo Único - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, relacionados às assessorias criadas neste artigo: I - Assessor Administrativo; II - Assessor Clínico. Art. 4º Os vencimentos dos cargos de Assessor Administrativo e Assessor Clínico, serão respectivamente, equivalentes ao nível XI (onze) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 5º Constitui a área de competência de cada Assessoria criada pela presente Lei: I - Assessoria Administrativa: a) desenvolvimento e controle das atividades de administração de pessoal, material e patrimônio do Hospital Municipal; b) orientação e administração financeira, bem como programação e controle da execução orçamentaria anual; c) supervisão dos serviços de zeladoria, expediente, comunicações, arquivo e demais atividades auxiliares; d) direção, coordenação e controle das atividades técnico-administrativas da entidade. II - Assessoria Clínica: a) desenvolvimento e coordenação das atividades médicas para atendimento aos pacientes do Hospital Municipal; b) promoção do expediente necessário para o atendimento sob convênio de pacientes, quando a assistência médico-hospitalar não puder ser prestada pelo próprio Hospital Municipal; c) coordenação e supervisão das atividades médicas de profilaxia, diagnóstico e tratamento, investigação, pesquisa e educação sanitária; d) emissão de atestados e laudos médicos; e) promoção de estudos que visem a elaboração de planos que visem aperfeiçoar a assistência médico-hospitalar; f) execução de exames necroscópicos; g) controle da movimentação dos pacientes no Hospital, ordenação, classificação e arquivamento de seus prontuários; h) organização, supervisão e coordenação das atividades técnicas e administrativas de enfermagem; i) controle de entorpecentes, psicotrópicos e medicamentos em geral; j) investigação dos problemas médicos, sociais e econômicos dos pacientes, como meio auxiliar do tratamento; l) supervisão e coordenação do fornecimento de alimentação sadia e racional a pacientes e servidores; m) coordenação das atividades relativas a divulgações e reuniões para estudos médicos, prontuários, pesquisas, intercâmbio cultural, documentação, publicações e cursos especializados; n) desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas necessárias ao processamento de toda a roupa do Hospital Municipal. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, um crédito adicional especial no valor de CZ$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzados), para custear as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Saúde