| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE. |
| native_id | 2648 |
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LEI Nº 4050, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE. A Câmara Municipal do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á Fundação Municipal de Saúde - PRÓ SAÚDE, os bens móveis constantes do Anexo I desta lei, e mais os seguintes veículos: I - Camioneta furgão marca VW/KOMBI, ano de fabricação 1983, cor branca, placa ON 0597, chassis nº 9BWZZZ27ZDPO22326 no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados). II - Automóvel marca GM/VERANEIO, ano de fabricação 1971, cor branca, placa ON 3904, a gasolina, no valor Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados). III - Automóvel Chevrolet/CARAVAN, marca GM, ano de fabricação 1986, cor branca, placa ON 2384, a álcool, no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados). Art. 2º Fica consignada a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade nos bens doados à Fundação, mencionados no artigo anterior. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração