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norma nº 4050/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4050 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE.
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LEI Nº 4050, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE.
A Câmara Municipal do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á Fundação Municipal de Saúde - PRÓ SAÚDE, os bens móveis
constantes do Anexo I desta lei, e mais os seguintes veículos:
I - Camioneta furgão marca VW/KOMBI, ano de fabricação 1983, cor branca, placa ON 0597, chassis nº 9BWZZZ27ZDPO22326 no
valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados).
II - Automóvel marca GM/VERANEIO, ano de fabricação 1971, cor branca, placa ON 3904, a gasolina, no valor Cz$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzados).
III - Automóvel Chevrolet/CARAVAN, marca GM, ano de fabricação 1986, cor branca, placa ON 2384, a álcool, no valor de
Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados).
Art. 2º Fica consignada a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade nos bens doados à Fundação, mencionados no
artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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