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norma nº 4051/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4051 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO, JOAQUIM HENRIQUE NOGUEIRA, E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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LEI Nº 4051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO, JOAQUIM HENRIQUE NOGUEIRA, E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA INSTITUCIONAL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Joaquim Henrique Nogueira, no valor de Cz$ 15.584.687,00
(quinze milhões quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete cruzados), pela desapropriação havida
através do Decreto nº 1325 de 19.02.86, retificado pelo Decreto nº 1492, de 12.12.88, em área de terreno de sua
propriedade medindo 81.520,00m² (oitenta e um mil quinhentos e vinte metros quadrados), para abertura da Av. Perimetral
e ligação das Ruas São Geraldo e Pe. Anchieta à Av. Perimetral sendo o pagamento realizado da seguinte forma:
I - 2.748,12 OTNs do mês de outubro/88, equivalentes a Cz$ 8.152.000,00 (oito milhões cento e cinquenta e dois mil
cruzados), como parte do pagamento a ser efetuado no mês de janeiro de 1989, em moeda corrente, tendo como base 50%
(cinquenta por cento) da variação da OTN dos referidos meses.
II - Dação em pagamento a Joaquim Henrique Nogueira, das áreas institucionais pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, referentes às seguintes áreas a serem desmembradas pelo expropriado:
a) Desmembramento em lotes industriais com frente para a Av. Perimetral, de uma área de terreno medindo 150.000,00m²
(cento e cinquenta mil metros quadrados), localizada à margem direita da Av. Perimetral, no sentido da Fabrica Bombril;
b) Desmembramento em 08 (oito) glebas de terreno da área esquerda da Av. Perimetral.
§ 1º O pagamento do valor mencionado no inc. I deste artigo se dará, tão logo o expropriado Joaquim Henrique Nogueira
doe à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 11,280m², localizada a margem direita da Av.
Perimetral, a qual será destinada a construção de um campo de futebol.
§ 2º O croqui do localização das áreas mencionadas por este artigo faz parte integrante da presente Lei, sendo que,
onde se lê "área a ser desapropriada", leia-se "área a ser desmembrada".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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