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norma nº 4052/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JUVERCINO DAMÁZIO.
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LEI Nº 4052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JUVERCINO DAMÁZIO.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Juvercino Damázio, por uma área de terreno de sua
propriedade medindo 1.700,00m² (hum mil setecentos metros quadrados), localizada a Rua João Damasceno nº 733, Bairro
Santo Antônio nesta cidade, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1141, de 21.03.83, para abertura da Rua João
Damasceno, sendo que a Prefeitura oferece os Lotes 10, 11 e 12 da Quadra 15, no Bairro Jardim Europa, nesta cidade,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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