| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JUVERCINO DAMÁZIO. |
| native_id | 2651 |
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LEI Nº 4052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JUVERCINO DAMÁZIO. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Juvercino Damázio, por uma área de terreno de sua propriedade medindo 1.700,00m² (hum mil setecentos metros quadrados), localizada a Rua João Damasceno nº 733, Bairro Santo Antônio nesta cidade, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1141, de 21.03.83, para abertura da Rua João Damasceno, sendo que a Prefeitura oferece os Lotes 10, 11 e 12 da Quadra 15, no Bairro Jardim Europa, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração