| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 4034, DE 12.12.88, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS, CRIA CARGO E CONSULTORIA SUBORDINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. |
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LEI Nº 4053, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 4034, DE 12.12.88, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS, CRIA CARGO E CONSULTORIA SUBORDINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 4034, de 12 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, cria cargo e consultoria subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e cria taxa de avaliação de imóveis, passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis no momento da transmissão ou cessão de direitos a eles relativos, segundo avaliação fiscal." "Art. 5º As alíquotas serão: I - de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transações e cessões por intermédio do sistema financeiro de habitação; II - 2% (dois por cento) sobre o valor restante; III - 2% (dois por cento) nas transmissões e cessões a título oneroso; IV - 4% (quatro por cento) nas demais transmissões e cessões." "Art. 6º O Município regulamentará por Decreto, a aplicação desta Lei, inclusive quanto a incidência, fiscalização e as penalidades aplicáveis aos responsáveis direta ou indiretamente pelo recolhimento do imposto." "Art. 7º O ITBI será devido ao Município, a partir de 5 de março de 1989." "Art. 9º Para cumprimento desta Lei fica criada a Consultoria de Avaliação Municipal, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração