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norma nº 4054/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4054 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A IGREJA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.
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LEI Nº 4054, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A IGREJA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, uma área de terreno
medindo 2.221,00m² (dois mil duzentos e vinte e hum metros quadrados), constituída pelos Lotes 01, 02, 22, 23, 24 e 25
da Quadra 04 do Bairro Monte Carlo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá
que se submeter às seguintes condições:
I - construir na área doada o templo da Igreja Nossa Senhora do Perpetuo Socorro;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará da escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo

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