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norma nº 4055/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4055 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL Á IGREJA CRUZADA EVANGÉLICA O PODER DA FÉ.
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LEI Nº 4055, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL Á IGREJA CRUZADA EVANGÉLICA O PODER DA FÉ.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Cruzada Evangélico o Poder da Fé, uma área de terreno
medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo Lote nº 23 da Quadra 23, situada no Bairro
Brasília, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que se
submeter às seguintes condições:
I - Construir na área mencionada no artigo anterior o templo da Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé;
II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura;
III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão á custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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