| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVO AMANHÃ. |
| native_id | 2657 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 3867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987. DOAÇÃO DE TERRENO AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVO AMANHÃ. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às Obras Sociais da Igreja Novo Amanhã uma área de terreno medindo 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados) compreendida pelo lote 22, Quadra III, do Conjunto Gal. Guedes localizado a Rua João Andrade, para erguer, no imóvel instalações adequadas, como cozinha e refeitório, para distribuição de alimentos a carentes e templo de orações. § 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: a) erguer no terreno, no prazo de 2 anos, as futuras instalações do centro de atendimento; b) instalar a administrar a assistência social, como determina este artigo; c) utilizar o imóvel para os fins previstos. § 2º Não cumprimento do que dispõe esta lei, importará na reversão do imóvel, a qualquer tempo, ao Patrimônio Público Municipal. § 3º As despesas de transmissão do imóvel correrão por conta da donatária. § 4º Constará na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda