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norma nº 3867/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVO AMANHÃ.
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LEI Nº 3867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
DOAÇÃO DE TERRENO AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVO AMANHÃ.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às Obras Sociais da Igreja Novo Amanhã uma área de terreno medindo
348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados) compreendida pelo lote 22, Quadra III, do Conjunto Gal. Guedes
localizado a Rua João Andrade, para erguer, no imóvel instalações adequadas, como cozinha e refeitório, para
distribuição de alimentos a carentes e templo de orações.
§ 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter às seguintes condições:
a) erguer no terreno, no prazo de 2 anos, as futuras instalações do centro de atendimento;
b) instalar a administrar a assistência social, como determina este artigo;
c) utilizar o imóvel para os fins previstos.
§ 2º Não cumprimento do que dispõe esta lei, importará na reversão do imóvel, a qualquer tempo, ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 3º As despesas de transmissão do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 4º Constará na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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