| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7575 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DENOMINADO “FAIXA AZUL”, AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, REVOGA A LEI Nº 6.908 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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● ● ● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7575 DE 02 DE ABRIL DE 2008. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DENOMINADO "FAIXA AZUL", AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, REVOGA A LEI Nº 6908 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 001/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos em vias urbanas do Município de Sete Lagoas denominado "FAIXA AZUL", disciplinado pela lei nº 6.908 de 10 de fevereiro de 2004 passa a ser regido pelas disposições desta lei. Art. 2º O Sistema de Estacionamento Rotativo "FAIXA AZUL" consiste no disciplinamento do estacionamento de veículos nas vias urbanas do Município de Sete Lagoas, com o pagamento de valores pela utilização do espaço público para estacionamento de veículos por fração de tempo em que permanecer estacionado nos locais abrangidos pelo Sistema. Art. 3º Fica o Executivo Municipal de Sete Lagoas autorizado a conceder, através da contratação de empresa especializada e mediante licitação, a exploração da "FAIXA AZUL" para estacionamento de veículos em locais determinados, nas vias e logradouros públicos do município, sujeitando-se a pagamento de preços públicos que serão estabelecidos, periodicamente, por ato do executivo. § 1º O Prazo da concessão que trata o Caput do artigo 3º desta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério do poder concedente. § 2º Fica autorizada à Concessionária dos serviços públicos de que trata o Caput, a exploração remunerada de propagandas comerciais. Art. 4º Os locais de exploração da "FAIXA AZUL" serão estabelecidos em regulamentação desta Lei, por decreto do Poder Executivo. Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo 3º desta Lei, poderá o poder Executivo determinar a adoção de talonários, disco-horário, cartão perfurado, parquímetros eletrônicos ou outro sistema que venha ser estabelecido. Art. 6º A "FAIXA AZUL", abrangerá as vias e logradouros por períodos compreendidos entre as 08:00 e 18:00hs, de segunda a sexta-feira e entre as 08:00 e 13:00 aos sábados. Parágrafo Único - Não serão cobrados a parada em regiões abrangidas pela "FAIXA AZUL", aos domingos e feriados Municipais, Estaduais e Federais. Art. 7º A ocupação de cada vaga componente da "FAIXA AZUL" terá duração máxima de 02 (duas) horas contínuas para cada veículo. Art. 8º Considerar-se-á estacionado irregularmente o veículo que: I - encontrar-se estacionado nas áreas especiais de estacionamento mediante remuneração (FAIXA AZUL), sem que comprove a contribuição tarifária devida, II - ultrapassar o prazo máximo do período permitido para estacionamento; III - encontrar-se estacionado de forma a impedir o uso de vaga vizinha, ou em desacordo com a sinalização; IV - encontrar-se estacionado de forma irregular, de acordo com determinação do Código de Transito Brasileiro. § 1º O veículo encontrado estacionado irregularmente será removido ao pátio municipal e/ou socorro particular, cabendo ao proprietário o pagamento da remoção e demais encargos pertinentes, no ato da liberação do veículo. § 2º Caberá à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana a fiscalização de trânsito, regulamentação e a fiscalização da comercialização de créditos para utilização da "FAIXA AZUL", bem como adotar providencias necessárias ao bom cumprimento da presente Lei. Art. 9º O preço público correspondente ao período de permanência do veículo, nas áreas de "FAIXA AZUL", será fixado mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Seja qual for o sistema de cobrança adotado pelo Concessionário, este deverá permitir ao usuário o pagamento pelo tempo real de utilização da vaga, mesmo que hora fracionada. Art. 10 O Município ou o concessionário do serviço estão isentos de qualquer responsabilidade por acidente, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que os veículos ou usuários venham a sofrer. Art. 11 Os recursos oriundos da exploração direta do Sistema de "FAIXA AZUL" serão destinados exclusivamente às atividades assistenciais da Secretaria Municipal de Justiça Social. § 1º Os recursos oriundos do repasse do concessionário para o Município referente à exploração do Sistema de "FAIXA AZUL" serão destinados exclusivamente às atividades assistenciais da Secretaria Municipal de Justiça Social. § 2º Os recursos serão destinados a depósito específico para o Fundo Municipal de Assistência Social, sendo obrigatória a prestação de contas isolada do fundo, nos moldes da legislação vigente. Art. 12 O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei nº 6.908 de 10 de fevereiro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ● ● ● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município