| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE AJUDA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2661 |
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LEI Nº 4059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE AJUDA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para melhorar as condições de vida dos servidores públicos, o Município fica autorizado a assinar convênio com entidades ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação, entidades governamentais e demais órgãos voltados para a promoção, desenvolvimento e melhoria das condições de vida das pessoas e de seus familiares. Parágrafo Único - Entende-se como servidor público, para efeitos desta Lei, a categoria que abrange a grande massa dos prestadores de serviços na área pública e a ela vinculados por relações profissionais ou de emprego, excluídos os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art. 2º O Município poderá doar lotes, materiais de construção e fornecer mão de obra para iniciar reformar ou reconstruir imóvel residencial. Art. 3º Os servidores interessados nos benefícios da presente Lei, deverão possuir uma ficha funcional exemplar. Art. 4º O programa de auxílio suplementar aos servidores públicos, criado por esta Lei, serão desenvolvido pelo Departamento de Ação Social - D.A.S.. § 1º O Prefeito nomeará comissão para avaliação das necessidades e reais condições dos interessados nos benefícios da presente Lei. § 2º VETADO Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), para custear as despesas relativas à execução do programa de auxílio suplementar aos servidores públicos criado pelo artigo 1º. Art. 6º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulada a importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação 2.9.3.03070212-66-3132 Manutenção dos Serviços do Departamento de Obras. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração