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norma nº 4059/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE AJUDA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 4059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE AJUDA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
A Câmara do Município de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para melhorar as condições de vida dos servidores públicos, o Município fica autorizado a assinar convênio com
entidades ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação, entidades governamentais e demais órgãos voltados para a
promoção, desenvolvimento e melhoria das condições de vida das pessoas e de seus familiares.
Parágrafo Único - Entende-se como servidor público, para efeitos desta Lei, a categoria que abrange a grande massa dos
prestadores de serviços na área pública e a ela vinculados por relações profissionais ou de emprego, excluídos os
ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º O Município poderá doar lotes, materiais de construção e fornecer mão de obra para iniciar reformar ou
reconstruir imóvel residencial.
Art. 3º Os servidores interessados nos benefícios da presente Lei, deverão possuir uma ficha funcional exemplar.
Art. 4º O programa de auxílio suplementar aos servidores públicos, criado por esta Lei, serão desenvolvido pelo
Departamento de Ação Social - D.A.S..
§ 1º O Prefeito nomeará comissão para avaliação das necessidades e reais condições dos interessados nos benefícios da
presente Lei.
§ 2º VETADO
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CZ$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzados), para custear as despesas relativas à execução do programa de auxílio suplementar aos servidores
públicos criado pelo artigo 1º.
Art. 6º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulada a importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzados), à dotação 2.9.3.03070212-66-3132 Manutenção dos Serviços do Departamento de Obras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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