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norma nº 4155/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4155 / 1989
Date 1989-12-27
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 4155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área institucional, tornando-a bem patrimonial uma
área de terreno medindo 5.000m² (cinco mil metros quadrados), no Bairro Belo Vale, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno,
medindo 5.000m² (cinco mil metros quadrados), conforme croqui em anexo e que passa a fazer parte integrante desta Lei,
de propriedade do Patrimônio Público.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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