| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 4155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área institucional, tornando-a bem patrimonial uma área de terreno medindo 5.000m² (cinco mil metros quadrados), no Bairro Belo Vale, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno, medindo 5.000m² (cinco mil metros quadrados), conforme croqui em anexo e que passa a fazer parte integrante desta Lei, de propriedade do Patrimônio Público. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)