| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 1990 |
| Date | 1990-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. |
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LEI Nº 4176, DE 29 DE JANEIRO DE 1990. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 459,00m² (quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados), constituída pelo Lote 02, Quadra 30, do Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), situada nas confrontações de Rua Santa Cruz, nº 34, e Rua Santa Juliana, nesta cidade, de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de janeiro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal