| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. REFERENDA CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam referendados os convênios firmados entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB, e o Município de Sete Lagoas, objetivando a construção de um conjunto habitacional denominado "CONJUNTO HABITACIONAL BERNARDO VASCONCELOS", no munícipio de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A planta do loteamento onde será edificado o conjunto habitacional, bem como os convênios em que questão fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a assinar termos de compromissos oriundos dos convênios, e utilizar recursos orçamentários para fazer frente às despesas com a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)