| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA INVESTIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL CEMIG, DESAPROPRIAR EM JUÍZO OU FORA DELE, O IMÓVEL SOBRADO "CHASSIM DRUMOND", SUBSCREVER AÇÕES DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SETE LAGOAS E ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, E ADQUIRIR BENS PARA REVENDAS. |
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LEI Nº 3553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA INVESTIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL CEMIG, DESAPROPRIAR EM JUÍZO OU FORA DELE, O IMÓVEL SOBRADO "CHASSIM DRUMOND", SUBSCREVER AÇÕES DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SETE LAGOAS E ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, E ADQUIRIR BENS PARA REVENDAS. A Câmara de Vereadores de Sete votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a investir em aumento de Capital das Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG - desapropriar em juízo ou fora dele, o Imóvel Sobrado "CHASSIM DRUMOND", subscrever ações da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Sete Lagoas e adquirir bens imóveis, e adquirir bens para revendas. Art. 2º Para ocorrer ao Disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado constar no orçamento para o exercício financeiro de 1986, a seguinte dotação: Aquisição de Bens para revenda 0308030 - 4230 Cr$ 4.000.000.000 Aquisição de Imóveis para o Patrimônio Municipal 0307021 - 4210 Cr$ 200.000.000 Aquisição de Bens já em utilização para o Patrimônio Municipal 0307021 - 4220 Cr$ 200.000.000 AUMENTO DE CAPITAL - CEMIG 0308035 - 4260 Cr$ 100.000.000 Imóvel Sobrado dos Drumond 0848246 - 4210 Cr$ 50.000.000 Empresa de Desenvolvimento Urbano de Sete Lagoas 0308035 - 4260 Cr$ 2.000.000.000 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1986. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Novembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI Secretária Municipal de Educação e Cultura GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Saúde, Assistência e Previdência Social GERALDO RÔMULO VASCONCELOS REIS Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas SEBASTIÃO DE PAULA SILVA Secretário Municipal de Comunicação e Bem Estar Social PAULO SÉRGIO MACIEL OLIVEIRA Secretário Municipal de Turismo