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norma nº 3553/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3553 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaAUTORIZA INVESTIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL CEMIG, DESAPROPRIAR EM JUÍZO OU FORA DELE, O IMÓVEL SOBRADO "CHASSIM DRUMOND", SUBSCREVER AÇÕES DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SETE LAGOAS E ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, E ADQUIRIR BENS PARA REVENDAS.
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LEI Nº 3553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA INVESTIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL CEMIG, DESAPROPRIAR EM JUÍZO OU FORA DELE, O IMÓVEL SOBRADO "CHASSIM
DRUMOND", SUBSCREVER AÇÕES DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SETE LAGOAS E ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, E ADQUIRIR BENS
PARA REVENDAS.
A Câmara de Vereadores de Sete votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a investir em aumento de Capital das Centrais Elétricas de Minas Gerais -
CEMIG - desapropriar em juízo ou fora dele, o Imóvel Sobrado "CHASSIM DRUMOND", subscrever ações da Empresa de
Desenvolvimento Urbano de Sete Lagoas e adquirir bens imóveis, e adquirir bens para revendas.
Art. 2º Para ocorrer ao Disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado constar no orçamento para o exercício
financeiro de 1986, a seguinte dotação:
Aquisição de Bens para revenda
0308030 - 4230 Cr$ 4.000.000.000
Aquisição de Imóveis para o Patrimônio Municipal
0307021 - 4210 Cr$ 200.000.000
Aquisição de Bens já em utilização para o Patrimônio Municipal
0307021 - 4220 Cr$ 200.000.000
AUMENTO DE CAPITAL - CEMIG
0308035 - 4260 Cr$ 100.000.000
Imóvel Sobrado dos Drumond
0848246 - 4210 Cr$ 50.000.000
Empresa de Desenvolvimento Urbano de Sete Lagoas
0308035 - 4260 Cr$ 2.000.000.000
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1986.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Novembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
GERALDO AFONSO PONTELO NEVES
Secretário Municipal de Saúde, Assistência e Previdência Social
GERALDO RÔMULO VASCONCELOS REIS
Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas
SEBASTIÃO DE PAULA SILVA
Secretário Municipal de Comunicação e Bem Estar Social
PAULO SÉRGIO MACIEL OLIVEIRA
Secretário Municipal de Turismo

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