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norma nº 6908/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6908 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaCONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6908 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos em vias urbanas do Município de Sete Lagoas, denominado "FAIXA
AZUL", criado pela lei nº 4.112 de 10 de agosto de 1.989 passa a ser regido pelas disposições desta lei:
Art. 2º O Sistema de Estacionamento Rotativo "FAIXA AZUL" consiste no disciplinamento do estacionamento de veículos nas
vias urbanas do Município de Sete Lagoas, com o pagamento de valores pela utilização do espaço público para
estacionamento de veículos por fração de tempo em que permanecer estacionado nos locais abrangidos pelo Sistema.
Art. 3º A administração do Sistema de Estacionamento Rotativo será exercida diretamente pela Secretaria Municipal de
Promoção Social, sendo que os recursos oriundos da exploração do Sistema serão destinados exclusivamente às atividades
assistenciais desta Secretaria.
Art. 4º Os recursos oriundos da exploração do Sistema, com destinação prevista no artigo anterior, serão destinados a
depósito específico para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo obrigatória a prestação de contas isolada do
fundo, nos moldes da legislação vigente.
Art. 5º A venda dos talões avulsos e talonários referentes ao Sistema "FAIXA AZUL" será realizado diretamente pela
Secretaria Municipal de Promoção Social ou por pessoas ou estabelecimentos devidamente credenciados.
Parágrafo único - O credenciamento das pessoas e estabelecimentos será realizado pela Secretaria Municipal de Promoção
Social, conforme regulamento a ser publicado na imprensa oficial.
Art. 6º O horário de funcionamento, as vias urbanas onde será instalado e os valores a serem pagos pela utilização do
Sistema de Estacionamento Rotativo serão determinados previamente em decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis nº 4.112 de 10 de agosto de 1989, 5.424 de 11 de setembro de 1997, 5.797 de 19 de março de 1999 e o inc. I do art.
3º da Lei nº 6.585 de 26 de dezembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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