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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4160/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaAUTORIZA INCORPORAÇÃO
native_id2674

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 4160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A - SELTUR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio da Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A - SELTUR, o
seguinte bem imóvel no valor de NCZ$ 180.889,59 (cento e oitenta mil oitocentos e oitenta e nove cruzados novos e
cinquenta e nove centavos), pertencente ao Patrimônio Publico Municipal:
- área de terreno localizada aos fundos do Casarão-Solar dos Chassim Drumond, a Rua Ilka França, nesta cidade, com área
de 1.147,50m² (hum mil cento e quarenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), registrada sob nº 15.553,
Livro 2/AAGI, fls. 27, e nº 15.555, Livro 2/AAGI, fls.28, do Cartório do Ofício de Registro de imóvel desta Comarca.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERLADO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração

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